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Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta: I – Não se admite no direito brasileiro atual o us...
No contexto do serviço público, a aplicação dos princípios da administração é fundamental para garantir eficiência, transparência e eficácia. Qual dos...
O controle exercido pelo Ministério Público sobre a polícia é do tipo:
A _________________ compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a ____________ constitui distribuição de competênci...
De acordo com a Lei n.12.527/11 (Lei da Informação) os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e ...
Não é elemento do ato administrativo:
Antônio, Funcionário Público Municipal de Taquaral de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Insatis...
Integram a Administração Pública Indireta, no âmbito federal:
Ocorre a chamada descentralização por outorga quando o Estado:
De acordo com as disposições da Lei nº 1217/2019 - Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, em qual das hipóteses a seguir o servidor públi...