Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a puérpera.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A) a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. | B) a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. | C) o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. | D) terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a puérpera.

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