Considerando a teoria geral do ato administrativo ...

Q: Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Atos e fatos administrativos são espécies de condutas administrativas, que se subdividem em voluntários e naturais | B) Em obediência ao princípio da solenidade das formas, os atos administrativos são exteriorizados por meio escrito, não se admitindo a prática de atos por gestos, palavras ou sinais. | C) A competência para a prática do ato administrativo admite a delegação, mas não a avocação. | D) O cumprimento do ato administrativo pode ser exigido do cidadão pela própria Administração, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário | E) Ao Poder Judiciário compete, primordialmente, o controle de legalidade e do mérito dos atos administrativos vinculado e discricionário

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

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