Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201274862Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.1457941201274862Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Requisitos do Ato AdministrativoConsiderando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta. AAtos e fatos administrativos são espécies de condutas administrativas, que se subdividem em voluntários e naturais BEm obediência ao princípio da solenidade das formas, os atos administrativos são exteriorizados por meio escrito, não se admitindo a prática de atos por gestos, palavras ou sinais. CA competência para a prática do ato administrativo admite a delegação, mas não a avocação. DO cumprimento do ato administrativo pode ser exigido do cidadão pela própria Administração, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário EAo Poder Judiciário compete, primordialmente, o controle de legalidade e do mérito dos atos administrativos vinculado e discricionário ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157567Direito AdministrativoSuponha que uma Prefeitura, com o objetivo de resolver histórico déficit previdenciário no seu regime próprio de previdência decide propor à Câmara de...Questão 457941200449331Direito AdministrativoUm determinado agente público, alguns meses após expedir uma ordem interna para a organização dos trabalhos da equipe sob sua liderança, conclui que a...Questão 457941200630523Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, co...Questão 457941200644136Direito AdministrativoAs OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)Questão 457941200847387Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do ato administrativo.Questão 457941201049468Direito Administrativo“Contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua co...Questão 457941201226590Direito AdministrativoA respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle co...Questão 457941201342572Direito AdministrativoÉ dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mistaQuestão 457941202013977Direito AdministrativoUm prefeito recém-eleito de um pequeno município paulista, disposto a melhorar a educação, decidiu que deveria agir adotando como prioridade a contrat...Questão 457941202020911Direito AdministrativoO instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSC...