Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal...

Q: Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:

A) O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. | B) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto. | C) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. | D) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior. | E) A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades

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Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.

Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:

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