Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201274876Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:1457941201274876Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e ModalidadesTexto associadoAtenção: A questão refere-se a Direito Penal.Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:AO curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.BNo caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto. CNo caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. DAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.EA prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200332754Direito PenalDe acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as armas de uso restrito serão, na forma do regulamento desta Lei, registradas no(a)Questão 457941200335215Direito PenalO particular é responsabilizado pelo crime de concussão na hipótese em queQuestão 457941200458430Direito PenalNo que concerne aos crimes contra a honra, considere as afirmativas abaixo: I. Não é admissível a exceção da verdade para o delito de injúria. II. A r...Questão 457941200857241Direito PenalNa aplicação da pena,Questão 457941200987444Direito PenalO Conselho PenitenciárioQuestão 457941201061835Direito PenalNo crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa determinado...Questão 457941201351435Direito PenalA suspensão condicional da penaQuestão 457941201398025Direito PenalMário falsificou, em parte, testamento particular. Neste caso, MárioQuestão 457941201482759Direito PenalUm navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve u...Questão 457941201854562Direito PenalJoão cumpre pena em regime fechado desde 01/09/2019, quando foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo conden...