Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201274896A respeito dos serviços públicos, da concessão e permissão e da classificação dos bens públicos, assinale a opção corret...1457941201274896Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Conceito e Classificação | Bens PúblicosA respeito dos serviços públicos, da concessão e permissão e da classificação dos bens públicos, assinale a opção correta.AA permissão e a concessão de serviço público podem ser atribuídas a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a consórcio de empresas.BAs atividades materiais que são consideradas serviços públicos estão, todas elas, indicadas na legislação infraconstitucional, com a CF apontando apenas as atividades de que o Estado deve-se abster de prestar diretamente, em atenção ao princípio da livre concorrência.COs bens públicos podem ser objeto de uso comum ou de uso especial, mas somente os bens de uso especial podem estar sujeitos a uso remunerado.DBens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.ESão classificados como serviços públicos delegáveis os que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível, ao poder público, prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200365956Direito AdministrativoAcerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200586381Direito AdministrativoConsiderando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atrib...Questão 457941200887297Direito AdministrativoNo que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinteslNas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do...Questão 457941200990876Direito AdministrativoO princípio da razoabilidadeQuestão 457941201413112Direito AdministrativoNo que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941201668107Direito AdministrativoAcerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.Caso ele não seja redistribuído, o...Questão 457941201705957Direito AdministrativoO Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrati...Questão 457941201724419Direito AdministrativoAs certidões e os atestados emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo...Questão 457941201735303Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.O atributo da tipicidade do ato administrativo impe...Questão 457941201846866Direito AdministrativoO ato de criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica — de direito público ou privado — e de atribuição da titularidade e da execução de determ...