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A teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoria
A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da
A competência administrativa.
A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contrat...
Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência é den...
O princípio constitucional da publicidade tem, entre outras funções, garantir aos cidadãos que todos os atos, fatos e medidas do poder público, em tod...
Uma característica desse princípio é a que prevê que os atos não serão imputados a quem os pratica, mas, sim, à entidade à qual está vinculado. Trata-...
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
Tendo em vista as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa em que há discricionariedade do agente público.