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O Estatuto da Criança e do Adolescente define como dever do Estado assegurar a estes, entre outros:

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457941201274991
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente define como dever do Estado assegurar a estes, entre outros:
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