Órgãos públicos, em síntese, são partes da estrutura administrativa do Estado, criadas para desempenhar funções específi...

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo: I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada. I...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as asse...

Uma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos enunciativos possuem uma grande eficácia declara...

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...

Carlos foi aprovado em concurso público para um cargo de nível médio no Estado da Bahia. Após a nomeação, ele recebeu a notícia de que precisará se mu...

Acerca das hipóteses de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, avalie as proposições:I.É dispensável a licitação para contratação que ...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.

Dentre os atributos do ato administrativo, destaca-se a autoexecutoriedade que significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com ...

A Lei nº 13.303/16 dispõe que o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso d...

A respeito das disposições contidas na Lei nº 8.429/92, avalie as afirmativas abaixo: I.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que con...