Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é preciso seguir alguns requisitos que são explanados em nossa dou...

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...

Acerca dos Atos Administrativos Negociais, analise os itens: i. São atos sempre bilaterais, pois possuem características contratuais. ii. Não possuem ...

Mesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do atributo da presunção de legitimidade, produz efeitos até o seu desfazimento. Diante disso...

No caso de extinção, criação de órgão ou entidade, a lotação será estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação:

Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - O artigo 37, §6º, da Constituição Fed...

Relacione a 1ª coluna com a 2ª e, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa que apresenta relação c...

Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade. Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, cit...

Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civi l do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo: I – Pessoas físicas ou jurídicas qu...

Os Princípios Basilares do Direito Administrativo são fundamentais para a atuação dos órgãos públicos. Qual princípio estabelece que a Administração P...