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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Ágata no concurso para Prefeitura de Paragominas - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Fundamentos Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.