De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 2...

Q: De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de p

A) Adjudicar o objeto. | B) Anular o procedimento, em parte, por vício insanável. | C) Anular o procedimento, no todo, por vício insanável. | D) Revogar o procedimento por motivo de irregularidade formal. | E) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.

457941201275215

Ano: 2014Banca: MakiyamaOrganização: DOCAS-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos

De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado ao poder concedente, sendo vedado o ato de:

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