A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade
Administrativa, foi recentemente alterada pela
Lei 143.230/2021. Entre as suas prescrições,
assinale a alternativa que está em
desconformidade com seus novos preceitos
normativos.
A Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os
atos de improbidade praticados contra o
patrimônio de entidade privada para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra
no seu patrimônio ou receita atual, limitado o
ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à
repercussão do ilícito sobre a contribuição dos
cofres públicos
B Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções e a integridade do patrimônio público e
social dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como da administração direta e
indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal
C O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa
D Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão
dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação
dos bens ou haveres das entidades referidas no
art. 1º desta Lei