Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constit...

Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1º de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a ...

A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório

Para os fins da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e ...

Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

Uma das formas consagradas de parceria entre governo e sociedade corresponde à atuação das denominadas Organizações Sociais, que podem ser definidas c...

Conforme a Lei Federal no 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pod...