O código de Processo Civil determina, em seu
artigo 42, que “as causas cíveis serão
processadas e decididas pelo juiz nos limites de
sua competência, ressalvado às partes o direito
de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A
respeito deste tema e em consonância com o
texto legal mencionado, analise as afirmativas
abaixo.
I. É irrelevante para determinação da competência
a modificação de direito que altere a
competência absoluta ocorrida após o registro
ou distribuição da petição inicial.
II. Tramitando perante vara cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ação de
acidente de trabalho em que é parte o Conselho
Regional de Medicina do Estado de Goiás
(CREMEGO), serão os autos remetidos ao juízo
federal competente.
III. A ação em que o incapaz for réu será proposta
no foro de domicílio de seu representante ou
assistente.
IV. É competente o foro de domicílio do autor ou do
local do fato, para a ação de reparação de dano
sofrido em razão de delito ou acidente de
veículos, inclusive aeronaves.
Assinale a alternativa correta.