A Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 -
Estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências. No capítulo IV
- da acessibilidade nos edifícios públicos ou de
uso coletivo, Art. 11. A construção, ampliação ou
reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo deverão ser
executadas de modo que sejam ou se tornem
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único.
Para os fins do disposto neste artigo, na
construção, ampliação ou reforma de edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo
deverão ser observados, pelo menos, os
seguintes requisitos de acessibilidade. Analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Nas áreas externas ou internas da edificação,
destinadas a garagem e a estacionamento de uso
público, deverão ser reservadas vagas próximas
dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência
com dificuldade de locomoção permanente.
II. Pelo menos um dos acessos ao interior da
edificação deverá estar livre de barreiras
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou
dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. Pelo menos um dos itinerários que comuniquem
horizontal e verticalmente todas as dependências
e serviços do edifício, entre si e com o exterior,
deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de
que trata esta Lei.
IV. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um
banheiro acessível, distribuindo-se seus
equipamentos e acessórios de maneira que
possam ser utilizados por pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Estão corretas as afirmativas: