Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos.

Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo

Fazer e publicar os atos oficiais.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.