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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Paraíso - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Fundamentos da Previdência Social, Previdência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia as afirmativas a seguir a respeito da Política de Assistência, com base na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e assinale a alternativa correta:
I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
III. Os Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centro de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.