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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para TJ-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Prisões Cautelares: Definição e Espécies, Procedimento da Lei nº 11.343/2006, Processo Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.