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De acordo com o artigo 10 da Lei 8.429/92, constituem atos que caus...

📅 2016🏢 MPE-RS🎯 MPE-RS📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201276285
Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
De acordo com o artigo 10 da Lei 8.429/92, constituem atos que causam prejuízo ao erário:
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de
qualquer natureza.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
III. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
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16. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos
Questão 457941200328989Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Questão 457941200705609Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Questão 457941201045149Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação INCORRETA.

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Em relação ao controle e fiscalização da administração municipal, assinale a alternativa correta.

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Questão 457941201184449Direito Administrativo

Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

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