Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201276336Segundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar ...1457941201276336Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Aceguá - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida AtivaSegundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:AO valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.BA Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação antes do leilão, ainda que a execução não tenha sido embargada.CEm garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.DA produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200399555Direito TributárioEm relação à não incidência do ISSQN, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941200423692Direito TributárioEm relação à nota fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.Questão 457941200480956Direito TributárioÀ luz da Lei Complementar nº 116/2003, assinalar a alternativa na qual o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incide.Questão 457941200546258Direito TributárioEm relação à anistia, analisar os itens abaixo: I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída co...Questão 457941200642032Direito TributárioEm relação a PIS e COFINS, são receitas isentas de contribuição:Questão 457941200730129Direito TributárioO Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns tributos. Nesse sentido, assinalar a alternativa ...Questão 457941201073716Direito TributárioSegundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cu...Questão 457941201375279Direito TributárioA respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, enumeradas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, numerar a 2ª c...Questão 457941201418122Direito TributárioAnalisar a sentença abaixo: Podemos definir que o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência...Questão 457941201797386Direito TributárioCom base na Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incidirá sobre o(a):