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Analise o excerto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte: O Município de Paraíso do Norte, en...

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457941201276389
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Paraíso do Norte - PR
Analise o excerto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte:


O Município de Paraíso do Norte, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de sua Lei Orgânica, com o objetivo de, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, que serão exercidos pela prática da democracia representativa em consonância com a democracia participativa.

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