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O Art. 6º da versão atual da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que é de...

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457941201276591
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEE-MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
O Art. 6º da versão atual da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir da seguinte idade: 
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