Leia o caso a seguir.
O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação
orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade
uma obra de engenharia. Havia dois projetos de engenharia
elaborados e aprovados nas instâncias administrativas internas,
ambos aptos a atender diferentes demandas locais, mas o valor
destinado seria suficiente apenas para a realização de um
deles. O diretor decidiu por um dos projetos. Entretanto, um
professor apresentou denúncia ao Ministério Público
impugnando a escolha feita, argumentando que o emprego do
orçamento para execução do outro projeto seria mais adequado
ao atendimento do interesse público e postulando que o ato
administrativo fosse judicializado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o ato administrativo praticado tem natureza