De acordo com a Lei nº. 782/2019 (Código
Sanitário do Município de Nova Glória) entende-se por
vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde.
O conjunto de ações referido no caput do dispositivo
legal em comento abrange: