Segundo o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de
2011. Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes
federativos para a organização da rede interfederativa
de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde. Com base
nessa informação analise as afirmativas a seguir:
I- O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública
da Saúde é a organização e a integração das ações e
dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos
entes federativos em uma Região de Saúde, com a
finalidade de garantir a integralidade da assistência
aos usuários.
II- O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde
resultará da integração dos planos de saúde dos entes
federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como
fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT.
III- O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde
definirá as responsabilidades individuais e solidárias
dos entes federativos com relação às ações e serviços
de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os
critérios de avaliação de desempenho, os recursos
financeiros que serão disponibilizados, a forma de
controle e fiscalização da sua execução e demais
elementos necessários à implementação integrada das
ações e serviços de saúde.
Assinale a alternativa CORRETA: