Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa...

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é irrelevante que o ...

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos c...

A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.É vedada a concessão de serviço público a consórcios de empresas.

Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a

Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretam...

A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribuna...

A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.O recurso adm...

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propr...