Assinale a assertiva correta sobre ato administrat...

Q: Assinale a assertiva correta sobre ato administrativo:

A) nos atos administrativos discricionários, não há falar em mérito administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais. | B) a revogação é um ato vinculado legitimo e eficaz realizada pela Administração. | C) a teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. | D) a revogação funda-se no poder reguiamentar de que dispõe a Administração. | E) a forma é revestimento exteriozador do ato administrativo, constituindo requisito meramente discricionário que prescinde à sua perfeição.

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Ano: 2011Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes

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