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De acordo com a legislação civil sobre bens públicos, considera-se: I - _______________________ - os rios, mares, estradas, ruas e praças. II - ______...
Sobre os prazos para tomar posse e entrar em exercício no serviço público, quando aprovado em concurso, como previsto na Lei nº 8.112/1990, pode-se af...
Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a afirmativa correta acer...
Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.
De acordo com a Lei N.º 8.112/1990, serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais, além do vencimento e das vantagens previs...
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, l...
A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello. “...ato unilateral pelo qual a Admini...
Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em consonância com a Constituição da República Federativa do...
A atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberd...