A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime juríd...

O Poder ____________ é a prerrogativa de direito público que, baseada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdad...

Sobre as hipóteses de suspeição e impedimento previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, ass...

Trata-se do bem jurídico que o ato administrativo busca alcançar. Ou ainda do resultado legalmente previsto para a tipologia do ato, envolvendo o cump...

De acordo com a redação dos artigos da Lei nº 8.112/1990, assinale apenas a alternativa CORRETA:

No processo administrativo são direitos dos(as) administrados(as), exceto.

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2027, está CORRETO o que se afirma em:

Considera-se inexigível a licitação para:

Quando o servidor público competente emite ato administrativo aparentemente lícito, mas com intenção de alcançar objetivo diverso não previsto em lei,...

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...