A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e estabelece que:

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre dez e vinte e um anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas pouco acima dos vinte e um anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas de qualquer idade acima dos dezoito anos.