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De acordo com o Decreto Federal nº 1.799, de 30 de Janeiro de 1996, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, o...

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457941201277631
Ano: 2019Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 1.799/96 - Microfilmagem | Processo de Microfilmagem | Automação e Microfilmagem
De acordo com o Decreto Federal nº 1.799, de 30 de Janeiro de 1996, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, os microfilmes e filmes cópias, produzidos no exterior, somente terão valor legal, em juízo ou fora dele, quando:
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