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Analise os itens a seguir de acordo com a Lei 10.826/2003, e assinale a alternativa correta. I - A empresa que comercial...

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457941201277651
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei 10.826/2003, e assinale a alternativa correta.


I - A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

II - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.
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