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Acerca do servidor que fizer jus à indenização de transporte, é CORRETO afirmar:
Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGE
A demissão pode ser definida como
Considerando a organização da Administração Pública Brasileira, possui personalidade própria a seguinte espécie de ente administrativo:
O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável
A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:
O poder de polícia dos policiais judiciais alcança
Na hipótese de servidor público usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, é CORRETO concluir que
A modalidade de licitação consistente em pregão sofreu a seguinte consequência a partir da Lei 14.133/2021 – Nova Lei Geral de Licitações e Contratos: