Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201277917O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do...1457941201277917Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar queAa parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.Ba progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade. Cé inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.Dos pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045930Direito TributárioÉ causa que extingue o crédito tributário:Questão 457941200347398Direito TributárioA Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA)...Questão 457941200401192Direito TributárioAcerca da obrigação tributária acessória, assinale a alternativa correta.Questão 457941200411385Direito TributárioAssinale a assertiva correta no que se refere a uma causa de suspensão do crédito tributário.Questão 457941200893368Direito TributárioA Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Br...Questão 457941201059513Direito TributárioEm relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em ra...Questão 457941201163513Direito TributárioSobre as garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:Questão 457941201226208Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus ...Questão 457941201229337Direito TributárioCaso a Fazenda Pública deixe de constituir o crédito tributário após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anul...Questão 457941201687618Direito TributárioConsiderando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territ...