De acordo com o disposto na Constituição da Repúbl...

Q: De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A) O adicional de 1/3 (um terço) constitucional não incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. | B) A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tem discernimento para os atos da vida civil. | C) A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. | D) Observada a independência das esferas, são admissíveis em processos administrativos, de qualquer espécie, as provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. | E) É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, exceto se laborar em jornada reduzida de trabalho.

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Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direitos Humanos e Sociais

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

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