Considere que um servidor público e um empregado público do
estado de Alagoas participem de processo de composição
extrajudicial de conflito no âmbito da Câmara de Prevenção e
Resolução Administrativa de Conflito. Nessa situação, eles
poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou
criminalmente, se receberem qualquer vantagem patrimonial
indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou
para tal concorrerem, mediante