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Julgue o item que se segue.A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de organizações privadas, como empresas públicas e s...

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457941201278001
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Julgue o item que se segue.


A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de organizações privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, sob seu escopo direto. Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação específica, como a Lei nº 13.303/2016. 

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