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Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de co...
Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.A Lei n.º 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para a...
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.Centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou s...
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina reguladora d...
Na concessão de obra pública, não há pagamento por parte do poder público pela execução. A remuneração pelo capital investido em sua realização e admi...
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da...
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Constitui crime a rep...
A respeito de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.A readaptação é considerada uma forma de provimento derivado em cargo público.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federati...
Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.O agente público poderá retardar prestação de contas quando lhe for conveniente.