O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de decreto publicado em maio
de 2022, a base de cálculo da planta genérica de valores,
para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
a ser exigido em 2023. Na situação hipotética, sabendo-
-se que, no ano de 2022, a inflação oficial foi de 5,8%, é
correto afirmar que a medida adotada é