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Sobre a obrigação tributária não é correto afirmar que:
Visando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:
São impostos municipais: (I) Imposto sobre Serviço (ISS). (II) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). (III) Imposto Predial e Territ...
Segundo a Teoria Tripartite do Direito Tributário, são espécies de tributos:
Os entes políticos têm sua competência para instituição de tributos determinada pela Constituição Federal de 1988. No que se refere aos municípios, a ...
O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador d...
A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ...
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, marque a alternativa correta:
A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:
Os arts. 152, CF, e 11, CTN, traz expressamente o princípio que visa evitar a discriminação entre os entes políticos. Assim, dispõe que, é vedado aos ...