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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IDIB no concurso para CRECI-PE - 7ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. O uso do procedimento administrativo é obrigatório somente na Administração Pública direta.
Il. O procedimento administrativo possui foco no ambiente de Administração Pública, contribuindo para a manutenção da ordenança de rotinas.
Ill. O procedimento administrativo configura-se como uma garantia da ação administrativa, podendo ser arbitrária e discricional.
É correto o que se afirma