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De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de p...
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:
Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, impo...
A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às: I - Órgãos d...
Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da a...
Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.
O que difere a descentralização e a desconcentração administrativa?
São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos: ( ) credenciamento.( ) pré-...
Acerca da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue as frases abaixo. I. O processo licitatório tem como um dos objet...
A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio...