TEXTO 11
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) é o marco fortalecedor dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Brasil, cujos dispositivos
legais versão em consonância com a Constituição
Federal. Em suas premissas, a criança e o
adolescente não mais evidenciam a condição de
meros objetos de proteção, mas são considerados
sujeitos de direitos fazendo jus a tratamentos
diferenciados. Dentre outros preceitos garantidos no
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao
Esporte e ao Lazer, o Artigo 54 versa sobre os
deveres do Estado para com a criança e o
adolescente.
TEXTO 12
Ademais, dentre as grandes inovações estabelecidas
pela Lei 8.069/90 e em resposta ao princípio
constitucional da democracia participativa, os
Conselhos Tutelares órgãos municipais autônomos,
não jurisdicional são delegados para zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
previstos no estatuto, o que lhes confere em seu
Artigo 136 atribuições pertinentes no exercício da
função.
BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Diário Oficial [da] República Federativa do
Brasil, Brasília, DF, 16 jul.1990.
Disponível em:
https://www.google.com/amp/s/cedecarj.org.br/2020/am
p/
Acesso em: 23 abr. 2021.
A partir das informações apresentadas quanto aos
dispositivos legais no que versa os Artigos 54 e 136
do Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as
afirmações a seguir:
I. Compete ao Conselho Tutelar, quando se tratar
de criança ou adolescente conhecer os pedidos
de adoção e seus incidentes.
II. É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, entre outros, o atendimento
educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular
de ensino.
III. O ECA dispõe ao Conselho Tutelar, entre outras
atribuições, promover a execução de suas
decisões, podendo para tanto: requisitar
serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança.
IV. Cabe ao Estado, assegurar a criança e ao
adolescente o acesso aos níveis mais elevados
do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um.
V. Constitui atribuição ao Conselho Tutelar
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato
que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente.
É correto apenas o que se afirma em: