Quanto ao procedimento para aplicação das medidas ...

Q: Quanto ao procedimento para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, a Lei 12.594/2012 dispõe que:

A) o processo de execução deverá ser autuado facultativamente com cópia da certidão de antecedentes. | B) o processo de execução deverá ser autuado obrigatoriamente com cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento. | C) durante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, devendo ser homologado, sem direito à impugnação. | D) será constituído um processo de execução para cada grupo de cinco adolescentes. | E) durante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, não cabendo a realização de nenhuma avaliação ou perícia complementar.

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Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: FUNDAC - PBDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas

Quanto ao procedimento para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, a Lei 12.594/2012 dispõe que:

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