Assinale a alternativa que não se configura como h...

Q: Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.

A) Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos. | B) Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal. | C) O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial. | D) O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial. | E) Existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária.

457941201279085

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.

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Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decr...

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