A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes
regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a
despesa com pessoal não pode ultrapassar um
determinado percentual da receita corrente líquida,
visando evitar o descontrole dos gastos com folha
de pagamento.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer
forma de endividamento por parte dos entes
federativos.
III. A LRF determina a elaboração e publicação de
relatórios de gestão fiscal, que promovem a
transparência e permitem à sociedade acompanhar e
fiscalizar as ações dos governantes.
Está correto o que se afirma em: