A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de gestão fiscal responsável. Sobre seus dispositivos, podemos afirmar:

A LRF aplica-se exclusivamente à União

A criação de despesas obrigatórias independe de estimativas de impacto financeiro.

Os limites de endividamento só se aplicam a Estados e Municípios.

A transparência na gestão fiscal é um princípio fundamental da LRF.

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Questão 457941200008713Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel fundamental no planejamento orçamentário governamental. Ela estabelece as bases para a ela...

#Orçamento: Conceitos Gerais#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA

Questão 457941200845906Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos adicionais, podemos afirmar:

#Despesa Pública#Créditos Orçamentários e Adicionais

Questão 457941200914981Direito Financeiro

Em conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o prazo definido para que o Poder Executivo est...

#Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201006312Direito Financeiro

Metas fiscais são componentes essenciais na gestão financeira pública, servindo como indicadores de saúde fiscal. Estas metas são estabelecidas para g...

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Dívida e Endividamento

Questão 457941201119727Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposi...

#Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201146137Direito Financeiro

Em relação ao ciclo orçamentário governamental, qual das seguintes sequências descreve corretamente as fases e a ordem de execução?

#Processo de Elaboração Orçamentária#Fundamentos do Direito Financeiro#Orçamento: Conceitos Gerais#Gestão da Execução Orçamentária#Auditoria e Controle da Execução Orçamentária

Questão 457941201275942Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca das despesas com pessoal no setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

#Despesa Pública

Questão 457941201301373Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a LRF, ...

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Auditoria e Controle da Execução Orçamentária#Gestão da Execução Orçamentária#Origem e Controle#Auditoria Financeira e Orçamentária

Questão 457941201496720Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar:

#Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201626582Direito Financeiro

O que NÃO costuma ser contemplado no Art. 7° da Lei de Orçamento?

#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

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