Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201279347De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher1457941201279347Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Lesões Corporais | Violência DomésticaDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher Aobsta-se a aplicação do princípio da insignificância, porém admite-se esse princípio nos casos de contravenção penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico.Badmite-se a pena de advertência para o crime de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, apesar de ausência de expressa previsão legal.Cadmite-se a imposição de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.Dimpõe-se a imediata cessação das medidas protetivas de urgência na hipótese de extinção da punibilidade do autor, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais.Eobsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157477Direito PenalO homicídio privilegiadoQuestão 457941200179094Direito PenalSão espécies de penas restritivas de direitos:Questão 457941200369782Direito PenalNo dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssic...Questão 457941200505863Direito PenalNos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, se reconhecer a continuidade delitiva, poderá...Questão 457941200926532Direito PenalConsiderando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,Questão 457941201468930Direito PenalNa aplicação das penas,Questão 457941201716397Direito PenalEstabelece o art. 3º , II, da Lei nº 8.137/1990 que constitui crime exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ain...Questão 457941201815870Direito PenalNo cômputo da pena, estima-se oQuestão 457941201825091Direito PenalNo que concerne ao crime de corrupção ativa, considere: I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria ex...Questão 457941202023457Direito PenalA tipicidade