De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos ...

Q: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher

A) obsta-se a aplicação do princípio da insignificância, porém admite-se esse princípio nos casos de contravenção penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico. | B) admite-se a pena de advertência para o crime de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, apesar de ausência de expressa previsão legal. | C) admite-se a imposição de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. | D) impõe-se a imediata cessação das medidas protetivas de urgência na hipótese de extinção da punibilidade do autor, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. | E) obsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.

457941201279347

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Lesões Corporais | Violência Doméstica

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de...

Questões relacionadas para praticar