Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS,...

A) I, II e III. | B) Apenas I e III. | C) Apenas I. | D) Apenas II. | E) Apenas II e III.

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar:

I. A evasão de receitas tributárias oriundas da indústria, do comércio, da agropecuária, da prestação de serviços e outros.

II. O comércio ambulante, podendo destinar locais específicos para a sua prática.

III. As atividades clandestinas de qualquer natureza.

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Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município pode...