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Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar:I....

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457941201279348
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar:

I. A evasão de receitas tributárias oriundas da indústria, do comércio, da agropecuária, da prestação de serviços e outros.

II. O comércio ambulante, podendo destinar locais específicos para a sua prática.

III. As atividades clandestinas de qualquer natureza.

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