A respeito da escritura de união estável, de acordo com o
Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta.
A Para a lavratura de escritura pública declaratória de
reconhecimento de união estável, além dos requisitos
previstos no § 1º do Art. 215 do Código Civil, serão
exigidos os seguintes documentos, ainda que a declaração seja de dissolução: documento de identidade
oficial e CPF dos declarantes; certidão de registro civil de
casamento ou, se for o caso, certidão de registro civil de
nascimento; pacto antenupcial, se houver e for o caso;
certidão de nascimento ou casamento dos filhos em
comum, e cópia dos documentos pessoais de cada um, se
for o caso; contrato particular de convivência, se for o
caso; e, certidões, escrituras públicas e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens
e direitos, se houver.
B Para a lavratura de escritura pública declaratória de
união estável, as partes poderão ser representadas por
procurador, desde que munido de procuração pública
com poderes específicos para o ato outorgada há no
máximo 30 (trinta) dias.
C Deve ficar consignado na escritura a impossibilidade da
inclusão do nome do companheiro.
D São permitidas provas testemunhais, ainda que haja
parentesco com qualquer das partes.